Compartilhamento de senhas: Juíza nega pedido da Netflix para anular multa de R$ 12,5 milhões

A juíza Vanessa Saad Picoli, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, negou o pedido da Netflix para anular uma multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo ( Procon-SP ) ao serviço de streaming.

O Procon-SP havia multado a Netflix por considerar que a empresa omitiu informações essenciais sobre cobranças quando há compartilhamento de contas, obscureceu canais de contato, suprimiu o direito ao arrependimento e usou cláusulas contratuais abusivas em seus Termos de Uso.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A Netflix, então, entrou com uma ação anulatória, em que argumenta que a atuação da empresa estava dentro das regras do CDC e que o direito ao arrependimento não se aplica a serviços de streaming.

A magistrada, no entanto, entendeu que não há razão para anulação da penalidade.

Segundo ela, a multa poderia até ser maior diante das “graves violações cometidas”, além de levar em conta que o valor de R$ 12,5 milhões “sequer arranha” o lucro de US$ 8,6 bilhões no primeiro semestre de 2026.

Motivo da multa Parte da penalização imposta pelo Procon-SP tem a ver com as regras sobre o compartilhamento de contas e o conceito de “Residência Netflix”, um endereço principal que a empresa exige que o consumidor cadastre.